A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 111 de Jurisprudência em Teses, com o tema Provas no Processo Penal - II. Foram destacadas duas teses.
A primeira estabelece que, em delitos sexuais, comumente praticados às ocultas, a palavra da vítima possui especial relevância, desde que esteja em consonância com as demais provas dos autos.
A segunda tese determina que, se não houver prévia autorização judicial, é ilícita a prova obtida diretamente pela polícia mediante acesso aos dados armazenados no aparelho celular, relativos a mensagens de texto, SMS ou conversas por meio de aplicativos (WhatsApp).
Conheça a ferramenta
Lançada em maio de 2014, a ferramenta Jurisprudência em Teses apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos, escolhidos de acordo com sua relevância no âmbito jurídico.
Cada edição reúne teses identificadas pela Secretaria de Jurisprudência após cuidadosa pesquisa nos precedentes do tribunal. Abaixo de cada uma delas, o usuário pode conferir os precedentes mais recentes sobre o tema, selecionados até a data especificada no documento.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Governo português apresenta ao Parlamento proposta de Orçamento para 2019
Várias das medidas do documento, que podem sofrer alterações durante o debate na especialidade, são já conhecidas, assim como o cenário macroeconómico, que foi apresentado pelo ministro das Finanças, Mário Centeno, aos partidos políticos na semana passada. - Portugal Digital com Lusa
Segundo as informações avançadas pelos partidos, na proposta orçamental o Governo prevê um crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em 2,2% no próximo ano, um défice de 0,2%, uma taxa de desemprego de 6,3% e uma redução da dívida pública para 117% do PIB.
Principais medidas que deverão constar da proposta orçamental para 2019:
Haddad procura apoio de Fernando Henrique Cardoso
Pressionado pela vantagem eleitoral de Jair Bolsonaro, o candidato de extrema direita, do PSL, para o segundo turno da eleição presidencial, dia 28 de outubro, Haddad procura obter apoios de dirigentes políticos de partidos de centro e centro-direita.
Portugal Digital com Agência Brasil - O candidato petista disse, nesta quarta-feira (10), que recebeu uma carta de “apoio e apreço” de integrantes do PSDB, durante um almoço, em São Paulo, e confirmou que pretende conversar com o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (FHC). Na sua estratégia de luta pelo poder, os dirigentes do PT elegeram – há mais de duas décadas – o PSDB (Partido da Social Democracia Brasileira) como adversário principal.
Fernando Haddad disse que não está autorizado a divulgar os nomes do PSDB que participaram do almoço, mas afirmou que todos estão empenhados em garantir a tranquilidade do país e, em especial, do processo eleitoral neste segundo turno.
Portugal Digital com Agência Brasil - O candidato petista disse, nesta quarta-feira (10), que recebeu uma carta de “apoio e apreço” de integrantes do PSDB, durante um almoço, em São Paulo, e confirmou que pretende conversar com o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (FHC). Na sua estratégia de luta pelo poder, os dirigentes do PT elegeram – há mais de duas décadas – o PSDB (Partido da Social Democracia Brasileira) como adversário principal.
Fernando Haddad disse que não está autorizado a divulgar os nomes do PSDB que participaram do almoço, mas afirmou que todos estão empenhados em garantir a tranquilidade do país e, em especial, do processo eleitoral neste segundo turno.
Proposta aumenta pena para roubo cometido com arma branca
Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei que aumenta a pena para o crime de roubo praticado com emprego de armas brancas, como facas e punhais (PL 10541/18).
A pena prevista no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para o crime de roubo é de 4 a 10 anos e, caso a proposta seja aprovada, poderá ser acrescida de um terço até metade no caso de uso de armas.
O projeto foi apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado e já foi aprovado naquela Casa legislativa.
Em abril deste ano, foi sancionada a Lei 13.654/18, que acabou com o agravamento da pena para roubos cometidos com “armas brancas”, mantendo-o apenas para os casos praticados com armas de fogo.
O PL resgata o texto original do Código Penal, sob a justificativa de que a mudança na lei foi bastante criticada por juízes e membros do Ministério Público.
A proposta será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votada pelo Plenário.
A pena prevista no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para o crime de roubo é de 4 a 10 anos e, caso a proposta seja aprovada, poderá ser acrescida de um terço até metade no caso de uso de armas.
O projeto foi apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado e já foi aprovado naquela Casa legislativa.
Em abril deste ano, foi sancionada a Lei 13.654/18, que acabou com o agravamento da pena para roubos cometidos com “armas brancas”, mantendo-o apenas para os casos praticados com armas de fogo.
O PL resgata o texto original do Código Penal, sob a justificativa de que a mudança na lei foi bastante criticada por juízes e membros do Ministério Público.
A proposta será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votada pelo Plenário.
'Agência Câmara Notícias'
Erundina relata preconceito de eleitores por ser idosa, e deputada mais jovem vai seguir linha política do pai
Luiza Erundina reclama da ausência de políticas públicas para idosos - Luis Macedo/Câmara dos Deputados
A coincidência é só nos nomes. Uma estreia na Câmara dos Deputados como a parlamentar mais jovem da próxima legislatura: Luisa Canziani (PTB-PR) com 22 anos chega à Câmara dos Deputados escolhida por mais de 90 mil eleitores. A outra completa 84 anos em novembro e toma posse no dia 1º de fevereiro de 2019 como a mais velha dos 513 deputados. Luiza Erundina (PSOL-SP) foi reeleita para o sexto mandato com quase 177 mil votos.
Erundina decidiu centrar esforços na defesa dos idosos, embasada na mudança do perfil demográfico brasileiro. Ela reclama que os mais velhos são tratados de forma tutelada, relacionados sempre a doenças e cuidadores. "Não tem uma política pública adequada para esse segmento, o Estatuto do Idoso não está sendo aplicado e há a perspectiva de uma conjuntura violenta sobre esse segmento da sociedade", enumerou.
Tribunal mantém negada a concessão de pensão por morte a irmão de procurador do Banco Central
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 negou provimento, por unanimidade, no último dia 2/10, à apelação de J. G. S., que tinha a intenção de receber o benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de seu irmão, procurador aposentado do Banco Central do Brasil (BC). J. G. S. já trabalhou no Banco do Estado do Ceará e aderiu, voluntariamente, ao Programa de Demissão Voluntária (PDV).
De acordo com o relator da apelação, desembargador federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, a legislação previdenciária tem o compromisso de assegurar a manutenção dos indivíduos, por isso, não pode ser interpretada de modo a beneficiar alguém que abriu mão de previdência própria para se vincular à outra, com aspecto mais lucrativo. Uma vez fundada a previdência, deve o cidadão dela se valer.
De acordo com o relator da apelação, desembargador federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, a legislação previdenciária tem o compromisso de assegurar a manutenção dos indivíduos, por isso, não pode ser interpretada de modo a beneficiar alguém que abriu mão de previdência própria para se vincular à outra, com aspecto mais lucrativo. Uma vez fundada a previdência, deve o cidadão dela se valer.
Acidente na perícia médica enseja dano moral
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A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, em decorrência de acidente sofrido por uma beneficiária enquanto era submetida a perícia médica nas dependências da agência previdenciária em Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul (MS).
Para os magistrados, a autarquia teve responsabilidade objetiva no acidente. A beneficiária havia se deitado em uma maca para ser examinada por médico perito, quando a base do equipamento quebrou, causando sua queda e provocando lesões.
“O INSS descumpriu com princípios constitucionais, deixando de adotar as necessárias cautelas ao montar a maca hospitalar, tendo a apelada passado pela vexatória situação de, ao ser examinada, ter sofrido uma queda e lesionado a região occipital (da nuca), nos termos do que constou na Certidão do Corpo de Bombeiros”, afirmou a Desembargadora Federal Relatora Consuelo Yoshida.
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