COLEGIADO SE POSICIONA CONTRA CRIAÇÃO DE NOVOS IMPOSTOS

Na reunião da manhã desta terça-feira (21), a Comissão de Agricultura e Política Rural aprovou a elaboração e assinatura de um documento em conjunto com a Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo, a ser encaminhado à Câmara dos Deputados pedindo para que seja derrubado o Artigo 255 do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68 do Governo Federal, que regulamenta a reforma tributária e institui três novos impostos em substituição a outros cinco: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo(IS). O PLP tramita na Câmara, em Brasília, tem 499 artigos e o 255, segundo o deputado Eduardo Salles (PP), prejudica os produtores de charuto do Recôncavo baiano. Por isso, ele pediu um posicionamento da Comissão de Agricultura contrário à aprovação do artigo. O dispositivo prevê ao charuto o mesmo tratamento tributário dado ao cigarro nos tributos federais (IBS e CBS), o que vai acarretar aumento de 10 vezes na alíquota, inviabilizando o charuto do Recôncavo, segundo Salles. A Bahia, de acordo com a Agência de Defesa Agropecuária (Adab), é o primeiro produtor de tabaco para charuto do Brasil, 2º parque fumícola do Nordeste, exporta 97% de sua produção de folhas de fumo e possui o status de Área Livre do Mofo Azul do Tabaco há mais de uma década.
PREJUÍZO
A cultura emprega, aproximadamente, 7.500 trabalhadores entre funcionários diretos e indiretos, abrangendo desde empresas fumageiras até produtores da agricultura familiar; é cultivada em 29 municípios e plantada por 3.000 pequenos produtores rurais. Da produção de 4.000 toneladas de folha in natura, a grande maioria (97%) é destinada à exportação. Também são produzidos 13 milhões de unidades de charuto premium artesanais, 60% deles para exportação, sobretudo para a Alemanha. Outros destinos são China, América do Norte e Oriente Médio.
O Governo Federal, na análise do deputado Eduardo Salles, “busca recursos em todos os cantos com o aumento de impostos” e, com a inserção da produção do fumo para fabricação do charuto na alíquota do cigarro, “vai ganhar pouco e causar danos enormes a esta cultura secular da Bahia”. A mesma coisa vai acontecer com os produtores de óleo de algodão e dendê, alertou o parlamentar, ao criticar decisão do Governo Federal de retirar esses produtos da cesta básica, permitindo apenas a inclusão do óleo de soja. Este também é um assunto a ser tratado com os deputados federais, uma vez que serão “dizimados milhares de empregos na Bahia”, disse.
Eduardo Salles também propôs a criação do Funcacau, uma parceria público-privada para cuidar da pesquisa e da infraestrutura, que provoquem maior desenvolvimento das regiões produtoras na Bahia. Na reunião de hoje, o colegiado deu encaminhamento às propostas surgidas do Cacauicultura 4.0, encontro que reuniu produtores de todo o país no Oeste baiano em abril. As resoluções englobam desde a criação de um grupo de trabalho até a elaboração de projetos de leis que viabilizem novos caminhos para o cultivo do cacau irrigado, e o fortalecimento da cacauicultura independente da região e bioma onde seja cultivada.
O deputado Luciano Araújo (SD) pediu ao colegiado “socorro para o trabalhador do sisal”. Isto porque, informou, o Ministério Público Federal do Trabalho tem ido à região e “arbitrariamente” apreendeu motores para moagem da fibra, está exigindo carteira assinada para todos os trabalhadores e “ameaçando, assim, mais de 40 mil empregos”. “É preciso encontrar uma solução para o problema”,considerou o deputado, que propôs e foram aceitos o pedido de um encontro com o procurador-chefe do Ministério na Bahia, e uma audiência pública para tratar da questão.
O problema reside, informou Tiago Correia (PSDB), no fato de os trabalhadores rurais se recusarem a ter carteira assinada. “É assim com 100%” da mão de obra rural em Vitória da Conquista, denunciou, informando que nenhum trabalhador quer ser efetivado para a colheita do café por receberem o Bolsa Família. A situação foi corroborada pelo deputado Sandro Régis (UB), que alertou para um problema futuro: quem recebe auxílio do governo não tem direito à aposentadoria, disse, e lá na frente este vai ser um problema social e econômico gigantesco.
A Comissão também aprovou Audiência pública conjunta com a Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo, proposta pelo deputado Eduardo Salles para tratar dos desafios da infraestrutura baiana: ferrovias e portos; rodovias, aeroportos e hidrovias. Ao final da reunião, a Comissão de Agricultura, por proposta do seu presidente Manuel Rocha (UB), prestou homenagem póstuma ao pai da deputada Neusa Cadore (PT). De pé, os parlamentares fizeram um minuto de silêncio em honra e memória de Victor Cadore, falecido no último final de semana.

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