Redução da Maioridade Penal: Ação inútil no combate à violência

  "Qualquer tentativa da redução da maioridade penal é incostitucional", foi o que declarou em audiência nesta quarta-feira (15) no Senado, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. Ele acrescentou que "a redução tem sido mal colocada, pois a Constituição tem isso [inimputabilidade de menores de 18 anos] como cláusula pétrea e, portanto, mexer nisso seria inconstitucional".


Ao passar em revista o debate em torno dessa temática, observamos que o que está em curso é um debate deslocado e oportunista porque dessa forma se esconde o verdadeiro debate, necessário e urgente, sobre segurança pública em todo o país.

É totalmente compreensível o sofrimento de famílias que são vítimas da violência, no entanto, o interrogação é: Será que uma simples medida irá mudar essa realidade?

Com o tema "Muito além da maioridade penal - Desafios para a construção de políticas efetivas de prevenção e enfrentamento à violência entre crianças e adolescentes", a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) realizou, também nesta quarta-feira (15), audiência pública que colocou na pauta do legislativo a discussão sobre o assunto e apontou o que que está por trás da violência nas grandes cidades.

Diversos movimentos sociais se organizam para combater o projeto de lei - PLS 190/2012 - que que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir a aplicação do Código Penal ao menor infrator reincidente na prática de infração grave. A proposta já foi rejeitada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), mas aguarda votação na CCJ.

Há também a Proposta de Emenda Constitucional – PEC-33, de autoria do Senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), que defende a redução em casos de crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura e terrorismo. Se aprovada, será inconstitucional no entendimento de vários juristas brasileiros, pois os artigos de defesa dos direitos da criança e do adolescente são considerados cláusulas pétreas – que não podem ser modificadas.

Desinformação

A maneira como a mídia conservadora cobre estes crimes bárbaros cometidos por adolescentes empreende uma verdadeira onda de desinformação, além disso, no dá a falsa impressão de que eles estão entre os mais frequentes.

De acordo com informações do relatório da Unicef publicado em 2007, “Porque dizer não à redução da idade penal” mostra que crimes de homicídio são exceção: “Dos crimes praticados por adolescentes, utilizando informações de um levantamento realizado pelo ILANUD [Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para Prevenção do Delito e Tratamento do Delinquente] na capital de São Paulo durante os anos de 2000 a 2001, com 2.100 adolescentes acusados da autoria de atos infracionais, observa-se que a maioria se caracteriza como crimes contra o patrimônio. Furtos, roubos e porte de arma totalizam 58,7% das acusações. Já o homicídio não chegou a representar nem 2% dos atos imputados aos adolescentes, o equivalente a 1,4 % dos casos conforme demonstra o gráfico abaixo.”