O esforço da bancada da oposição e dos servidores que faziam manifestação no plenário da Câmara Municipal de Salvador foi em vão. A ampliação do Reda (Regime Especial de Direito Administrativo) foi aprovada, junto com o reajuste salarial da categoria, graças aos governistas, que deram provas de que não legislam em prol do povo. Em meio a protestos e clima bastante tenso, os edis da situação aproveitaram para colocar em votação, sem debate, diversas matérias. A sessão se estendeu por oito horas.
A aprovação do reajuste de 6,59% garante que os servidores possam receber os novos vencimentos, com as diferenças salariais retroativas a maio, já na folha deste mês. Para a APLB, apesar das dificuldades, cansaço e discussões, a conquista só foi possível por causa da unidade da categoria.
De acordo com a bancada de oposição, o Reda vai de encontro à Constituição. “A lei garante que o acesso ao serviço público deve se dar através de concurso. Então, não há por que ter outra forma de ingresso, salvo em questões excepcionais. O que não é o caso de Salvador”, afirmou Everaldo Augusto, presidente do PCdoB na Câmara. Para ele, não há o que justifique o prefeito ACM Neto querer aprovar qualquer tipo de mecanismo para contratação de servidores. “O Reda, que não garante nenhum direito do trabalhador, tem sido uma forma de burlar a legislação e usa o serviço público para fins eleitoreiros. É para pagar dívida de campanha”, concluiu.
Segundo Aladilce, a aprovação da proposta vai fazer com que o município não se sinta na obrigação de fazer concurso público para convocar trabalhadores. Além disso, ela alega que não houve discussão prévia sobre a temática. “Tem que haver um debate em relação à estruturação da carreira e a mudança no Estatuto do Servidor”, alerta.
IPTU
Outra matéria aprovada no susto foi o aumento do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), o que motivou também muita discussão e críticas da oposição. Segundo os parlamentares, a mensagem do Executivo chegou por e-mail no dia 29 e não houve tempo suficiente para apreciação do texto.
Aprovado o reajuste no imposto, a cobrança passa a ser a partir do valor venal de cada imóvel. Atualmente, o IPTU é progressivo, sendo avaliado em "precário" e de "luxo", com alíquotas que vão de 0,1 a 1%.
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