Prefeito de Ilhéus vai propor lei que permite a regularização de inadimplentes com o Município

O prefeito de Ilhéus, Jabes Ribeiro, anunciou que enviará, à Câmara de Vereadores, um Projeto de Lei que autoriza a instituição do Programa de Regularização Fiscal (Refis 2015). A proposta permitirá que os cidadãos e empresas inadimplentes com o Município de Ilhéus possam renegociar suas dívidas com descontos e possibilidades de parcelamento.
Ribeiro avalia que “neste momento em que o País passa por problemas econômicos sérios, com grave repercussão na realidade dos municípios, o saneamento das dívidas com o Poder Público significa regularizar pendências da população e empresas, evitando a inclusão de seus nomes ou razão social em órgãos de proteção ao crédito, como prevê o Código Tributário do Município, assim como incrementar a arrecadação própria.”

Com o novo Programa de Regularização Fiscal, que deve vigorar ainda este ano, será possível obter desconto nos juros, multas de mora e multas de infração, além de parcelamento da dívida. Para o prefeito, o Refis 2015 terá como objetivo maior “compreender a realidade de cada contribuinte e permitir que ele regularize seus débitos com o fisco municipal”.
O gerente de Tributos de Ilhéus, Fernando Fernandes, afirma que a campanha significa uma oportunidade única do cidadão e empresas, em dívida com o município, possa regularizar seu débito. Com o Refis 2015, o cidadão “evita a execução da dívida e a cobrança judicial, além de contar com benefícios, como o perdão de até 100% dos juros devido”.