A Câmara de Vereadores de Ilhéus aprovou, em sessão realizada terça-feira, 17, o Projeto de Lei que cria o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis 2015), encaminhado pelo prefeito Jabes Ribeiro, com o objetivo de proporcionar nova oportunidade às pessoas físicas e jurídicas para que quitem débitos com o município, com abatimentos em juros e multas, além da possibilidade de parcelar a dívida. A proposta permite a quitação com 100 por cento de desconto de juros e multas até 30 de novembro.
O contribuinte que deseje renegociar débitos pode se dirigir ao Setor de Tributos, localizado no térreo do Palácio Paranaguá, das 8h às 12h e das 13h30min às 18h. A nova lei inclui todos os impostos e taxas vinculados ao tesouro municipal, desde que vencidos até o dia 31 de dezembro de 2014, portanto, não inclui dívidas contraídas no presente exercício.
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