Audiência pública sobre PDDU mais uma vez esvaziada e sem participação popular, avalia vereador Hilton Coelho (PSOL)

A audiência pública temática para discutir a proposta do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) encaminhada pelo Executivo tratou na manhã desta terça-feira, 23, do tema “Macrozoneamento, vetores de expansão e instrumentos de política urbana”. “Mais uma vez a audiência pública foi uma obra de ficção, um faz de conta para depois se justificar que houve algum debate. Uma vergonha a forma que o PDDU está sendo tratado na Casa que deveria primar por exigir ampla participação popular”, avalia o vereador Hilton Coelho (PSOL).
O legislador avalia que o tema é uma parte central do texto, e pela centralidade e profundidade que o debate exige, demandaria mais tempo do que apenas uma audiência. “A falta de um zoneamento específico não permite que a população se enxergue na discussão do PDDU, para além de uma escolha técnica, foi uma escolha política da prefeitura de manter o texto em aberto e afastar os debates mais concretos. Os instrumentos de política urbana não estão delineados, inclusive desrespeitando o conteúdo mínimo exigido para o PDDU. O texto prevê que praticamente todos os instrumentos podem ser aplicados em quase todas as áreas da cidade. Um cheque em branco que a população não deu ao Executivo”, critica com veemência.
Outro questionamento do vereador do PSOL diz respeito à operação urbana consorciada que tem a dimensão de um projeto, “por exemplo, os arredores de uma grande via. Em Salvador ela demarca mais de 30 bairros. Este instrumento é o instrumento típico da iniciativa privada no planejamento, porque com ele a gestão de uma parte do território urbano passa a ser gerida pela iniciativa privada. Os exemplos que temos como o Porto Maravilha no Rio de Janeiro acentuaram os processos de gentrificação da cidade, pela transformação ou substituição das paisagens urbanas em que uma localidade geralmente popular, dotada de uma paisagem típica de setores periféricos da cidade, é rápida ou gradativamente substituída por um uma expressão geográfica referente ao espaço nobre. Além disso as áreas demarcadas nas operações correspondem as mesmas áreas da manifestação de interesse da Odebrecht”.
Em relação ao IPTU progressivo Hilton Coelho aponta a falta de uma delimitação de data para o início da notificação dos proprietários dos imóveis vazios. “Essa é uma exigência da resolução do Conselho das Cidades e a prefeitura faz vistas grossas. Salvador é a 4ª cidade brasileira em déficit habitacional. É inviável que não apliquemos um instrumento que faz cumprir a função social da moradia. A prefeitura já realizou o cadastramento dos imóveis, inclusive alterando a planta do PDDU, o que falta para começar a notificar os proprietários? ”, questiona.


Por fim, Hilton Coelho critica a falta de um debate sobre a Lei da Transferência do Direito de Construir (Transcon). “Depois da farra da Transcon que vimos em nossa cidade, o instrumento passa a ser regulamentado de uma maneira muito mais fluida. É permitida a sua utilização em quase a totalidade da cidade. Além disso, são previstas novas modalidades do instrumento. O PDDU apresentado retira algumas limitações da utilização de Transcon em Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), áreas demarcadas no território de uma cidade, para assentamentos habitacionais de população de baixa renda. Dessa forma privilegia os interesses empresariais ao invés de outros, como o usucapião coletivo e a desapropriação para fins urbanísticos. Com todas as limitações, vamos lutar em todas as instâncias possíveis para que o PDDU satisfaça as necessidades populares e não das empresas que sempre foram privilegiadas em nossa terra”, finaliza.