Proposta retira cobrança de ISS das atividades de costura e acabamento de tecidos

Will Shutter/Câmara dos Deputados

Jorginho Mello: regra atual prejudica a indústria têxtil brasileira

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 432/17, do deputado Jorginho Mello (PR-SC), que deixa de tributar as atividades de costura e acabamento de tecido com o Imposto sobre Serviços (ISS).
A tributação está prevista na Lei do ISS (Lei Complementar 116/03), que a proposta quer alterar.
Segundo Mello, a ideia é manter a ideia original do texto de 2003, e não a redação dada pela Lei Complementar 157/16. Na opinião do deputado, a alteração prejudicou a indústria têxtil brasileira.
“Antes da lei de 2016, a indústria têxtil estava enquadrada como industrialização por encomenda, o que permitia um enquadramento mais ameno no tocante ao pagamento dos impostos”, afirma.
Mello ressalta que os estados já cobram o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sempre que a atividade produzir bens que serão utilizados em posterior comercialização e industrialização. Assim, haveria no caso bitributação pelo mesmo fato gerador.
“Não podemos deixar milhares de empregadores e empregados sob a tutela da dúvida. Precisamos alterar novamente a lei para trazer a tranquilidade novamente aos cidadãos brasileiros”, diz Mello.
A proposta tramita em regime de prioridade e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

'Agência Câmara Notícias'