PROJETO MUDA TERCEIRIZAÇÃO DE PAGAMENTO DE PUBLICIDADE OFICIAL PARA VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO

Atualmente os gestores federais, estaduais e municipais, assim como autarquias públicas são obrigadas em processo licitatário contratar agência de publicidade para criar peças de divulgação oficial externa e interna. Uma vez contratada, a agência também faz o papel de agente bancário para pagamento aos meios de comunicação e serviços de publicidade fazendo intermediação entre agente público e empresas de comunicação, geralmente escolhidas a dedo para privilegiar apoiadores e perseguir os "inimigos" políticos conforme posição política de quem está no comando da gestão pública. Porém, o Projeto de Lei 1561/21 de autoria do deputado Mário Heringer (PDT-MG), determina que o pagamento pela divulgação de conteúdo publicitário contratado pelo Poder Público seja feito diretamente ao veículo de comunicação. O projeto altera a Lei 12.232/10 que trata da publicidade do governo que historicamente tem gerado conflitos judiciais por falta dos repasses terceirizados, deixando os agentes públicos blindados, já que a responsabilidade é inteira da agencia contratada para fazer os pagamentos. As batalhas judiciais acontecem principalmente quando o gestor não consegue a reeleição ou eleger algum apoiador e os restos a pagar são "esquecidos" e, geralmente outra agencia assume o espaço sem a obrigação de pagar as dívidas do passado. No atual modelo a publicidade é uma das brecha para a corrupção e negociatas políticas envolvendo recursos públicos. Entretanto, segundo o autor da proposta, o nem sempre esses compromissos são cumpridos. "Desde o ano de 2020, em virtude das consequências econômicas da pandemia de Covid-19 no Brasil, várias agências de publicidade entraram em falência e mesmo tendo recebido recursos provenientes do Estado deixaram de repassá-los aos veículos de divulgação", disse. O parlamentar ainda alega que pequenas rádios, jornais e retransmissoras de TV estão à beira da falência, ou já fecharam as portas. Em outras situações o esquema de caixa 2 rola com desenvoltura envolvendo até paraísos fiscais em operações fraudulentas gerando prejuízos milionários com o dinheiro do povo. A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Marcos Mauricio com ACN