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Laiola concordou com o argumento de Vilela de que a saúde animal é componente da saúde única, na qual se inclui a saúde humana e a ambiental. Portanto, cuidar da saúde animal significa evitar também a transmissão de zoonoses e o surgimento de epidemias, como a de Covid-19.
“A saúde única é fundamental e busca conferir materialidade a diversos dispositivos constitucionais, entre os quais o que incumbe ao Poder Público a proteção da fauna”, afirmou Delegado Matheus Laiola. “Ela tem entre seus objetivos alcançar ótimos resultados de saúde e bem-estar, permitindo mitigar ameaças à saúde nas interfaces animal-humano-ambiente.”
Custeio
Pela proposta, o programa contará com recursos oriundos de:
- doações de pessoas físicas e jurídicas deduzidas do Imposto de Renda;
- conversão de sanções pecuniárias administrativas previstas na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98);
- 3% dos valores arrecadados com pagamento de multas por infração ambiental; e
- emendas parlamentares individuais ao Orçamento destinadas à saúde (limite de 10% do valor por deputado ou senador).
Ao apresentar a proposta, Pedro Vilela, ressaltou que a medida não cria despesa, apenas possibilita deduções tributárias, inclusive estabelecendo critérios para isso, como a necessidade de prestação de contas, por exemplo.
Cadastro
O texto também institui o Cadastro Nacional da Causa Animal (Cadpet), sob gestão do órgão federal competente, com o intuito de catalogar cidadãos e empresas para receberem recursos do Propet.
Se aprovado, o Programa Nacional de Fomento à Causa Animal será implementado diretamente pelo poder público ou pelos habilitados no Cadpet.
O projeto cria ainda o Selo de Parceria da Causa Animal, que poderá ser conferido a quem realizar ao menos duas doações por exercício fiscal ao programa A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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