Deputado Hilton Coelho exige que governador Jerônimo destrave lei da meia entrada

O deputado Hilton Coelho (PSOL) apresentou em abril de 2023, na Assembleia Legislativa (ALBA), projeto de lei (PL) que concede o benefício da meia-entrada em eventos artísticos, esportivos e culturais para todos os trabalhadores e trabalhadoras em educação da Bahia. O PL foi aprovado no dia 20 de dezembro de 2023. Dos 30 projetos aprovados, só o de Hilton Coelho foi travado pelo governador Jerônimo Mesquita o que prejudica o funcionalismo da Educação. “O que leva o Governo do Estado impedir aos profissionais do magistério, que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, e trabalhadores em unidades de ensino de todos os níveis, públicos ou privados, esta conquista?”, questiona o legislador. O projeto aprovado assegura à categoria, inclusive aposentados, o pagamento de 50% do valor cobrado para ingresso em estabelecimentos e/ou casas de diversão, além de praças desportivas, que promovam espetáculos de lazer, entretenimento e difusão cultural.
“Demos entrada em um mandado de segurança para que o governador Jerônimo Mesquita devolva o projeto à ALBA. Se a lei aprovada não foi vetada, nem aprovada, e o prazo de 15 dias úteis para que o governador se posicionasse já foi esgotado, que se devolva à ALBA. Após a aprovação de uma matéria pelo Legislativo, o governador pode tomar três decisões: sancionar a lei, vetá-la parcial ou totalmente ou devolvê-la à ALBA para que possa ser promulgada pelo presidente da Casa. Com a devolução de um projeto, a sanção da lei é implícita. No entanto, o chefe do Executivo precisa devolvê-la ao parlamento para que se cumpra o rito da promulgação. Até quando a área de Educação será prejudicada pelo Executivo?”, questiona com indignação Hilton Coelho.
O Governo do Estado já foi intimado pelo Poder Judiciário a respeito do mandado de segurança impetrado por Hilton Coelho sobre esta questão. “Basta de travar conquistas para a categoria da Educação. Demos entrada na ação judicial para assegurar celeridade na devolução da matéria que foi aprovada pelo Poder Legislativo e desrespeitada, ignorada por Jerônimo Mesquita. O governo tinha a escolha de sancionar a lei, mas escolheu atravancar esse direito aprovado pelos legisladores. Por que será que até agora ele está segurando esse projeto, que é de grande interesse para os trabalhadores e trabalhadoras da educação?”, questiona.
“A projeto de nossa autoria aprovado, que deve virar lei, tem o objetivo de garantir o acesso à cultura e lazer a todas as pessoas que trabalham com a educação no estado da Bahia. Isso é enriquecer e valorizar a educação. Já não bastam os tantos golpes que esses trabalhadores e trabalhadoras vêm sofrendo contra os seus direitos? Agora, estamos assistindo a mais esse episódio hostil com uma categoria que deveria, não somente ser mais respeitada pelo governador, mas também enaltecida”, conclui Hilton Coelho.