Comissão aprova projeto que autoriza morador da zona rural a ter arma de fogo para defesa pessoal

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei do Senado (PL 3853/19) que autoriza os habitantes das zonas rurais a comprarem arma de fogo para defesa pessoal. Para se beneficiar da medida, o interessado deverá ser maior de 21 anos; e apresentar documento de identificação pessoal, comprovante de moradia e atestado de bons antecedentes. A proposta altera o Estatuto do Desarmamento, que hoje permite aos moradores das áreas rurais apenas comprar armas voltadas à caça de subsistência, e desde que sejam maiores de 25.Segurança na zona rural
“O projeto contribui para a segurança no meio rural brasileiro, indo ao encontro do anseio daqueles que habitam o campo”, disse o relator da proposta, deputado Tião Medeiros (PP-PR), que recomendou sua aprovação. A redação original do projeto limita a posse a apenas “uma arma de fogo” por morador de área rural. Medeiros acolheu uma emenda que suprime o artigo “uma”, o que permite a comprar de mais armas. O projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias