Revisão da isenção de compras até US$ 50 pelo Senado dá fôlego a produtos fabricados no Brasil

A Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) consideram um avanço importante a aprovação pelo Senado da revisão da isenção das importações de até US$ 50. A medida é imprescindível para a preservação de empregos e o fortalecimento do setor produtivo nacional. As entidades reconhecem que a maioria dos senadores teve sensibilidade ao compreender a importância de reduzir a discriminação tributária contra os produtos brasileiros. CNI, CNC e CNA, no entanto, consideram insuficiente a decisão de taxar em apenas 20% as compras internacionais para evitar a concorrência desleal, embora seja um primeiro passo em direção à isonomia tributária e à equiparação entre os produtos importados e os nacionais. Ele pondera, porém, que a decisão de manter alíquota para produtos importados menor do que o percentual pago pela indústria nacional vai na contramão do mundo e consagra a desigualdade tributária e a concorrência desleal.

A Urgência de um Debate Sério sobre Inteligência Artificial no Congresso Nacional

*Por Marcelo Senise
Há exatos 35 anos, desde os tempos da Constituinte, quando conquistamos o direito ao voto aos 16 anos, venho transitando pelos corredores do Congresso Nacional. Durante esse período, testemunhei inúmeras discussões e decisões que moldaram o futuro do nosso país. No entanto, poucas questões me preocupam tanto quanto a forma equivocada com que o tema da Inteligência Artificial (IA) vem sendo tratado pelos parlamentares brasileiros.
A IA representa um salto evolutivo para a humanidade, um momento repleto de oportunidades, mas também de perigos e desafios imensos. A forma como lidamos com essa tecnologia pode determinar nosso futuro como nação. Infelizmente, o debate atual no Congresso Nacional não reflete a seriedade e a profundidade que o tema exige. Tenho acompanhado a proliferação de diversas propostas legislativas isoladas e sem conexão entre si. Alguns parlamentares têm proposto iniciativas que, embora bem-intencionadas, apenas arranham a superfície do debate sobre IA. Essa fragmentação impede uma abordagem coesa e estratégica, essencial para enfrentar os desafios e aproveitar as oportunidades que a IA oferece.

Comissão aprova toque de recolher para menores após 22h em local com venda de bebidas alcoólicas

Pastor Eurico relatou o projeto na comissão

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza o juiz da Vara da Infância e da Juventude a restringir a permanência de crianças e adolescentes desacompanhados de pais ou responsáveis após as 22 horas em lanchonetes, bares e restaurantes que vendam bebida alcoólica. O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente. O texto aprovado – Projeto de Lei 4590/12, do ex-deputado Roberto de Lucena – conta com duas emendas do relator, deputado Pastor Eurico (PL-PE).

NAF-Uesc receberá certificação da Receita Federal - Evento acontecerá dia 11 de junho, em Salvador

Os estudos e serviços realizados pelo Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) da Universidade Estadual de Santa Cruz (Uesc), vinculado ao Departamento de Ciências Administrativas e Contábeis (DCAC), vai receber certificação pela 5ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil. O evento acontece no dia 11 de junho, na Superintendência Regional da Receita Federal, em Salvador, em reconhecimento aos Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal dos Estados da Bahia e Sergipe pelos serviços prestados no ano de 2023. O NAF-Uesc será certificado em duas categorias: Diamante, que se define pelos altos estudos e inovações dos NAFs. O Núcleo da Uesc produziu e apresentou, no período, dois trabalhos científicos em eventos conceituados:

Debate sobre Capitalismo, Economia e Educação é realizado na Uesc

Universidade Estadual de Santa Cruz (Uesc), realizou no dia 04 de junho, o lançamento do livro “Capitalismo e Economia Mundial: Bases Teóricas e Análises Empíricas para Compreensão dos Problemas Econômicos do Século XXI,” de autoria do professor Dr. Xabier Arrizabalo Montoro, da Universidade Complutense de Madri (UCM, Espanha). O livro relata os desafios da economia no século XXI frente ao avanço da barbárie, das políticas neoliberais, da austeridade e dos ajustes estruturais. O evento foi realizado através de uma mesa-redonda com o autor e docentes de quatro Departamentos da Uesc: Ademar Bogo, de Filosofia e Ciências Humanas (DFCH); Tiago Lavoura, de Ciências da Saúde (DCS); Sócrates Gusmann, de Ciências Econômicas e Contábeis (DCEC); e Celi Taffarel, de Ciências da Educação (DCIE). Teve início com o pronunciamento do diretor do DFCH, Dr. Antônio Balbino Marçal Lima, e da Dra. Livia Andrade Coelho, diretora do DCIE, que destacou a importância da iniciativa que reuniu professores de quatro Departamentos no debate que demonstra o papel do fator econômico na reprodução social.

Braskem prorroga período de inscrições da terceira edição do Edital Projetos que Transformam

A Braskem, líder global na produção de resinas termoplásticas e biopolímeros, prorrogou para o dia 3 de junho, as inscrições da terceira edição do Edital Projetos que Transformam. A iniciativa busca impulsionar iniciativas que promovam o desenvolvimento sustentável e a inclusão social nas comunidades onde a Braskem atua. As inscrições para o edital estarão abertas até 03 de junho e devem ser realizadas por meio do link: https://editaisbraskem.prosas.com.br. Serão destinados recursos para até 15 projetos selecionados no país.
Nesta edição, serão priorizadas iniciativas que estejam alinhadas a uma das três temáticas prioritárias da companhia: Economia Circular e Clima; Educação Profissional e Tecnológica; e Inclusão Social. “A Braskem segue empenhada em implantar projetos relevantes que tenham efeito social significativo para as comunidades do seu entorno, proporcionando bem-estar e ampliando o impacto positivo na região”, explica Alexandra Calixto Gioso Gerente de Relações Institucionais da Braskem Sudeste.

Mercado imobiliário: entenda quais são os seus direitos ao comprar ou vender um imóvel

O mercado imobiliário é um ambiente dinâmico, em que a compra, venda e locação de imóveis ocorrem com frequência em diversas regiões do país, durante todo o ano. No Brasil, esse setor tem sido marcado por um crescimento significativo nos últimos anos. De acordo com dados divulgados pelo índice FipeZap, em 2023, o mercado imobiliário apresentou uma valorização de 40% acima da inflação, demonstrando uma tendência de crescimento contínuo e robusto. Parte da responsabilidade deste cenário otimista pode ser atribuída ao momento econômico mais estável no país, comparado a muitos anos atrás, em que o país vivia uma instabilidade econômica, com inflação e juros mais altos.. Fatores como crescimento do PIB (Produto Interno Bruto), juros relativamente em queda e inflação controlada são favoráveis à economia e refletem diretamente no mercado imobiliário, criando a expectativa de mais resultados positivos nos próximos meses, tornando assim, o ano de 2024 um período oportuno para quem busca adquirir uma nova propriedade. Diante desse contexto, é fundamental que compradores e vendedores estejam cientes dos seus direitos fundamentais ao realizar transações imobiliárias, que são respaldadas por legislações específicas. Assim, destaco algumas das principais regras de proteção e penalidade relacionadas ao tema conforme estabelecidas pelo Código Civil e de Defesa do Consumidor. Direitos e deveres do compradorNão obrigatoriedade custeios de taxas indevidas, como de serviço de corretagem e de análise e/ou abertura de crédito;
Acesso a todas e quaisquer informações sobre o imóvel, especialmente relacionadas a vícios, características do projeto, conservação e situação legal;
Condução de vistorias profissionais para identificar possíveis problemas antes de concluir a compra;
Negociação dos termos da compra como valores e formas de pagamento;
Pagamento de despesas com condomínio, taxas, somente após a entrega das chaves;
Indenização por atraso na entrega do imóvel adquirido na planta;
Garantia de 90 dias sobre eventuais vícios (explícitos ou ocultos) observados na residência, a contar da entrega do imóvel;