Comissão de Constituição e Justiça aprova projeto que proíbe celulares em escolas

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto que proíbe alunos de usarem telefone celular e outros aparelhos eletrônicos portáteis em escolas públicas e particulares, inclusive no recreio e intervalo entre as aulas. A proibição vale para a educação básica: educação infantil, ensino fundamental e médio. A proposta tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votá-la no Plenário da Câmara. O relator, deputado Renan Ferreirinha (PSD-RJ), apresentou parecer favorável ao substitutivo da Comissão de Educação ao Projeto de Lei 104/15, do deputado Alceu Moreira (MDB-RS).Exceções
Fica permitido usar o celular: em situações de “estado de perigo, de necessidade ou caso de força maior”; para garantir direitos fundamentais; para fins estritamente pedagógicos, em todos os anos da educação básica; e para garantir acessibilidade, inclusão, e atender às condições de saúde dos estudantes.

Sustentabilidade e bem-estar animal são a nova fronteira da competitividade do agronegócio

O avanço das demandas por sustentabilidade e bem-estar animal está redesenhando o cenário do agronegócio brasileiro. Segundo o diretor do Departamento de Promoção Comercial e Investimentos do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), Marcel Moreira, esses temas têm impulsionado novas exigências do mercado, especialmente no que tange à exportação de proteína animal. “O bem-estar animal está profundamente ligado à qualidade do produto, à segurança alimentar e ao alinhamento com as expectativas do consumidor global. É preciso olhar para isso como uma estratégia de competitividade e sobrevivência no mercado”, afirmou. O assunto esteve em pauta durante o webinar “Bem-estar animal em uma nova era de ESG”, realizado no dia 10 de dezembro. Organizado pela Colaboração Brasileira de Bem-estar Animal (COBEA), o encontro online evidenciou que o bem-estar animal já é parte indispensável das discussões sobre ESG (sigla em inglês para Environmental, Social and Governance; em português, meio ambiente, social e governança) e representa um diferencial competitivo que o Brasil não pode ignorar. É o caso do mercado de pet food. Gerente de Desenvolvimento Sustentável da Special Dog Company e presidente da COBEA, João Paulo Camarinha Figueira, destacou que nesse mercado a qualidade deixou de ser o principal diferencial competitivo entre os grandes players. “Hoje, sustentabilidade, incluindo bem-estar animal, é o verdadeiro driver de mercado. As novas gerações buscam produtos que entreguem ética, e isso já reflete nas decisões de consumo.” Para ele, a integração desses valores à cadeia produtiva vai além da questão ética, se estendendo como uma oportunidade estratégica de negócios. A diretora-executiva da COBEA, Elisa Tjarnstrom, exemplificou ressaltando que o bem-estar animal tem evoluído como temática principalmente na última década, e que hoje há consenso que promove produtividade e reduz riscos, como a necessidade de uso de antibióticos e a exposição a doenças infecciosas. Ela ressaltou ainda que, no cenário atual, há um aumento na pressão por resultados concretos em relatórios de sustentabilidade. “As empresas não focam apenas em compromissos, e precisam cada vez mais priorizar uma entrega efetiva de resultados. Ignorar problemas na cadeia de suprimentos representa um risco claro para a longevidade dos negócios, e temos visto que é mais seguro e econômico antecipar mudanças de mercado e requisitos legais, em vez de se adaptar retrospectivamente”, pontuou. A colaboração entre os elos da cadeia produtiva também foi destacada pela diretora-executiva como fator essencial para avançar na agenda de bem-estar animal e fortalecer a resiliência do setor. Com maior colaboração, é possível alinhar expectativas e compartilhar objetivos, e assim evitar agendas conflitantes. Faz também sentido financeiro, por exemplo, em termos de compartilhamento de custos e mitigação de riscos. Nessa linha, o diretor-executivo da startup Produtor do Bem, José Ciocca, complementou sobre o movimento colaborativo para democratizar práticas de bem-estar animal em todas as escalas de produção. “O Brasil precisa mostrar que vai além da produção em larga escala e adotar compromissos genuínos, conectando pequenos e grandes produtores. Certificações de bem-estar animal devem deixar de ser vistas como nicho e se tornar indispensáveis para todos os elos da cadeia alimentar,” concluiu, reforçando o papel do Brasil como protagonista global em sustentabilidade.

Programa Mulheres do Nosso Bairro, da ENGIE Brasil Energia, premia 100 iniciativas: conheça as duas vencedoras de São Paulo

A 5ª edição do Mulheres do Nosso Bairro, programa da ENGIE Brasil Energia voltado para a promoção da igualdade de gênero por meio do empreendedorismo feminino, selecionou 100 iniciativas de diferentes regiões do país. Cada uma receberá R$ 10 mil para impulsionar o seu negócio, além de treinamentos na área de gestão empreendedora, totalizando mais de R$ 1 milhão em investimentos. Neste ano, o edital priorizou projetos apresentados por mulheres negras e/ou mães, sendo que 70% das contempladas se declararam negras e 60% se declararam mães. Foram selecionadas iniciativas de 65 cidades de 22 estados diferentes.
O Mulheres do Nosso Bairro foi lançado pela ENGIE em 2020 e é voltado para mulheres que tenham projetos nos municípios do entorno dos ativos ou dos projetos de implantação da companhia e parceiros, em diferentes estados do país. Veja a relação de vencedoras deste ano no site www.engie.com.br/mulheres-do-nosso-bairro.

CIC Oeste realiza feira com mais de 100 vagas de emprego no Cantareira Norte Shopping

O Centro de Integração da Cidadania (CIC) Oeste realizará, nesta quinta-feira (12), das 11h às 15h, a Feira do Emprego e Empreendedorismo, em parceria com o Cantareira Norte Shopping. A ação oferecerá 120 vagas de emprego, temporárias, com possibilidade de efetivação, em lojas e restaurantes do shopping, abrangendo diferentes níveis de escolaridade e áreas de atuação. Além disso, a equipe do CIC, que estará no local realizando o processo seletivo e encaminhamento para as vagas, também irão disponibilizar serviços de apoio ao microempreendedor, como declaração, cancelamento, abertura e alteração de dados do MEI, emissão de boletos e parcelamento, regularização de dívidas ativas do MEI, e orientação sobre microcrédito. Os interessados devem comparecer ao sshopping, com currículo atualizado, carteira de trabalho (física ou digital), RG, CPF e comprovante de endereço. Localização: https://maps.app.goo.gl/2imvFMrkGv7Wk8ve8

Visite Guarujá Convention Bureau prestigia o Encontro da Mulher Contabilista do Estado de São Paulo

O Visite Guarujá Convention Bureau demonstrou seu apoio ao Encontro da Mulher Contabilista do Estado de São Paulo 2024, promovendo a valorização do papel feminino na contabilidade. Para a ocasião, a entidade mobilizou uma parceria com estabelecimentos renomados, como o Hotel Casa Grande Resort & Spa, Delphin Beach Hotel, Delphin Surf Hotel, Enseada Premium Suítes, Hotel Rosas da Ilha e Hotel Vicino Al Mare, que ofereceram tarifas promocionais exclusivas para as participantes do evento. A presença feminina na contabilidade tem apresentado um crescimento expressivo tanto no Brasil quanto no exterior. Dados globais apontam que as mulheres já representam cerca de 50% dos profissionais contábeis, demonstrando um avanço significativo em profissões historicamente dominadas por homens. No Brasil, os números refletem essa evolução. Conforme o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em 1996, as mulheres representavam apenas 27,45% dos profissionais da área. Em 2018, esse percentual saltou para 42,79%, contabilizando 224.812 mulheres registradas. A partir de 2021, o número de registros de mulheres contadoras começou a superar o de homens. Em 2023, por exemplo, foram 1.883 mulheres registradas contra 1.703 homens.

Tecnologia e cidadania como pilares da eficiência municipal

No painel “Cidades Sustentáveis: Inovação e Cidadania no Caminho da Gestão Eficiente”, realizado no Seminário Gestão e Desenvolvimento das Cidades, o professor Jauberth Weyll Abijaude, diretor da Unidade de Desenvolvimento Organizacional da Universidade Estadual de Santa Cruz (Uesc), destacou o impacto transformador da digitização (processo de transformar algo analógico em digital) dos serviços públicos para os municípios brasileiros. Segundo o professor, a infraestrutura de serviços sociais digitais é essencial para promover maior acessibilidade, eficiência e inclusão nas cidades. "A digitização permite que os cidadãos acessem serviços públicos, como emissão de documentos, agendamento de consultas e até mesmo sistemas escolares, diretamente pelo celular, proporcionando conforto e agilidade", explicou Abijaude. Ele enfatizou que essa transformação digital reduz a necessidade de deslocamentos e filas, garantindo maior eficiência tanto para a população quanto para a administração pública. Além disso, os sistemas integrados tornam os processos mais rápidos e menos suscetíveis a erros, enquanto atendem às diretrizes federais e estaduais para geração de índices e relatórios automáticos. Apesar dos benefícios evidentes, o professor reconheceu os desafios enfrentados pelos municípios de pequeno porte para implementar essas soluções digitais, especialmente no que diz respeito aos custos iniciais de investimento. Nesse contexto, ele propôs o modelo de associações municipais como uma solução viável.

Comissão aprova separação obrigatória por sexo em unidades de internação de adolescentes

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3861/19, que torna obrigatória a separação por sexo em unidades de internação de adolescentes. A proposta também determina que, no estabelecimento onde estiverem internadas adolescentes do sexo feminino, somente será permitido o trabalho, de qualquer natureza, de mulheres. Pessoas do sexo masculino poderão trabalhar nessas unidades, excepcionalmente, por tempo não superior a seis meses, mediante justificativa fundamentada da diretora do estabelecimento do órgão supervisor. O projeto, do deputado Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG), altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que hoje não traz essas regras. A lei atual fixa a separação apenas por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração. A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação da proposta. “A separação por sexo nas unidades de internação não só atende os princípios constitucionais e internacionais de proteção dos direitos humanos e da dignidade das adolescentes, como também constitui instrumento essencial para mitigar os riscos de violência e para tutelar a segurança das adolescentes”, afirmou.