Texto aprovado da MP 606 autoriza, até o fim de 2016, o pagamento com recursos federais de convênios entre prefeituras e pré-escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, sem fins lucrativos.
O Plenário aprovou a emenda do deputado Mendonça Filho (DEM-PE) à Medida Provisória 606/13, para permitir a adesão de faculdades municipais ao Programa Universidade para Todos (ProUni), com regras aplicáveis às faculdades sem fins lucrativos não beneficentes.
Os deputados já aprovaram o relatório do senador José Pimentel (PT-CE) sobre a MP, que permite o uso do Seguro de Crédito à Exportação (SCE) em compras de aeronaves brasileiras mesmo quando a empresa aérea não for a devedora direta da operação de financiamento.
Em análise, no momento, destaque do PSDB que pede a aprovação de emenda da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP) assegurando formação inicial e continuada aos professores atuantes no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) quanto às condições de acessibilidade e garantias de participação das pessoas com deficiência no ambiente educacional das escolas integrantes do programa.
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