ILHÉUS - Projeto do Vereador Cosme Araújo dispõe sobre Regulamentação dos serviços de Mototaxi e Motoboy

O Vereador Cosme Araújo (PDT) apresenta semana que vem a secretaria do Poder Legislativo do município de Ilhéus, projeto de lei que obriga o poder executivo a regulamentar o serviço remunerado de passageiros, mototaxistas, em entrega de mercadorias e em serviços comunitários de rua, e motoboy, com o uso de motocicletas de conformidade com a resolução 356/2010 do Contran, Lei Federal nº 12.009/2009 e Lei Federal 9.503/1997 (CTB).
O transporte público sempre foi tema polêmico objeto de grandes e intensos debates envolvendo o planejamento urbano de cada município, sendo também essa área objeto de críticas e insatisfação dos moradores ilheenses.
Ademais o artigo 139-B do Código de Trânsito Brasileiro é claro referente à regulamentação do serviço pelos municípios, “Art. 139-B. O disposto neste Capítulo não exclui a competência municipal ou estadual de aplicar as exigências previstas em seus regulamentos para as atividades de moto-frete no âmbito de suas circunscrições”.

Portanto, com a regulamentação realizada pelo executivo o serviço deverá se tornar legal uma vez que atualmente não existe regulamentação da Lei, garantido o Direito a prestação de serviços aos profissionais da área e a segurança dos usuários que utilizam o transporte diariamente.