Comissão aprova projeto que obriga comerciante reincidente em infrações a pagar advogado do consumidor

Celso Russomanno - -foto Zeca Ribeiro

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga o fornecedor reincidente em infrações contra o consumidor a ressarcir os honorários advocatícios contratuais gastos pelo consumidor na defesa de seus direitos.
O pagamento do advogado está limitado a 10% do valor da causa, mediante pedido do consumidor no momento de cumprir a sentença.
O texto aprovado é uma alteração (substitutivo) do deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP) ao Projeto de Lei 8737/17 do ex-deputado Carlos Bezerra (MT) e inclui a obrigação no Código de Defesa do Consumidor.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda precisa passar pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Para Russomano, embora o País conte com uma arquitetura legislativa de proteção e defesa do consumidor consistente, ainda persistem desrespeitos e abusos às prerrogativas mais elementares dos consumidores.
"A insistente reiteração de condutas lesivas por parte dos fornecedores parece sugerir que os órgãos administrativos de defesa do consumidor e o próprio Poder Judiciário talvez ainda resistam em compreender a importância de se coibir com firmeza e eficácia o descumprimento das regras protetivas do consumidor", avalia. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Relatório da regulamentação do trabalho de motoristas de aplicativo deve ser apresentado antes do recesso

Marinho - foto Vinicius Loures

O relatório sobre o projeto que regulamenta o trabalho dos motoristas de aplicativo deve ser apresentado na Câmara antes do recesso de julho. A afirmação foi feita pelo relator da proposta na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), durante a audiência pública que debateu o assunto por cinco horas e que teve a presença do ministro do Trabalho, Luiz Marinho. O projeto enviado pelo governo (PLP 12/24), apresentado em março, estabelece a remuneração ao motorista por hora; a remuneração por quilômetro rodado, como preferem muitos motoristas, é objeto de outra proposta, apresentada pela frente parlamentar da Câmara em defesa dos motoristas de aplicativo.
Para o ministro, a regulamentação pode ser por hora ou por quilômetro, a depender da melhor formulação preferida pelos motoristas. “O projeto de lei não é do governo, é um projeto construído em mesa, que precisa ser complementado. Muitos debates que os senhores estão colocando aqui as plataformas não topavam. Quem sabe agora, aqui no Parlamento, as plataformas estejam de acordo em aproximar, em aperfeiçoar o projeto para que responda a ansiedade dos trabalhadores de aplicativo”, disse Marinho.

Conheça o Imposto Seletivo previsto na reforma tributária

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto cria programa de enfrentamento da violência contra policial

Thiago Gomes/Agência Pará

O Projeto de Lei 779/24 cria o Programa Nacional de Prevenção e Combate à Vitimização dos Profissionais de Segurança Pública e de Defesa Social, com diretrizes para enfrentar a violência contra policiais e outros agentes de segurança.
O texto foi apresentado pelos deputados Alberto Fraga (PL-DF), Coronel Telhada (PP-SP) e Capitão Alden (PL-BA) à Câmara dos Deputados. A proposta inclui o programa na Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
Entre as diretrizes do programa, estão o monitoramento ininterrupto da violência contra os profissionais de segurança pública e o apoio às famílias de agentes mortos em serviço ou em razão dele.

Cobrança por escaneamento de contêineres é ilegal, diz CNI em audiência na Antaq

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) destacou que a cobrança pelo escaneamento de contêineres em portos é ilegal. Representantes da CNI, de associações de usuários de portos e de terminais participaram nesta quarta-feira (18) de audiência pública para tratar do tema na Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), em Brasília. A CNI acionou administrativamente a Antaq, em junho de 2016, pedindo que as cobranças feitas pelos terminais portuários sejam suspensas por serem ilegais. No entanto, a agência reguladora até hoje não se posicionou de forma definitiva sobre o pedido da indústria.

Prejuízos do ‘Brasil Ilegal’ somaram em todo o país R$ 453,5 bilhões em 2022

Contrabando, pirataria, roubo, concorrência desleal por fraude fiscal, sonegação de impostos e furto de serviços públicos são algumas das ações ilegais que provocaram um prejuízo econômico de R$ 453,5 bilhões ao país em 2022.

Decisão do STF que suspende a desoneração da folha é preocupante, avalia CNI

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) manifesta preocupação com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu pontos da Lei 14.784/2023, reonerando a folha de pagamento de diversos setores produtivos, medida que é prejudicial para o ambiente econômico do País e traz grave insegurança jurídica. Afinal, o Congresso Nacional, ao apreciar o tema no fim de 2023, decidiu pela manutenção do incentivo até 2027.