Projeto inclui secretário municipal na lei de crime de responsabilidade municipal

O Projeto de Lei 693/24 inclui os secretários municipais e os procuradores jurídicos e de controle interno municipais no rol das pessoas que podem ser responder por crime de responsabilidade. A medida será incluída no Decreto-Lei 201/67, que trata sobre a responsabilidade de prefeitos, e valerá para municípios acima de 200 mil habitantes. Entre os crimes de responsabilidade previstos na lei estão apropriação de bens ou rendas públicas, desvio de verba e concessão de empréstimos sem autorização da Câmara de Vereadores. Pela proposta, os secretários são responsabilizados por atos praticados ou mesmo ordenados por eles, e por atos assinados em conjunto com o prefeito. Segundo o deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC), autor da proposta, tornar os prefeitos os únicos responsáveis pela ordenação de despesa e por ser alvo da lei é “um sério obstáculo que afastam excelentes nomes, assustados com o peso da responsabilidade da legislação vigente”. A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovada, segue para o Plenário. Fonte: Agência Câmara de Notícias

TDAH e PCDT - Câmara aprova duas inclusões na lista de medicamentos essenciais

A Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza o Ministério da Saúde a incluir os psicofármacos metilfenidato (10 mg) e naltrexona (50 mg) na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), lista dos medicamentos usados na rede de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS). O metilfenidato é uma substância receitada para crianças e adolescentes com transtorno do déficit de atenção e hiperatividade (TDAH). Já a naltrexona é indicada no tratamento do abuso de álcool e outras compulsões. O projeto permite a incorporação do metilfenidato ao Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para tratar o TDAH. O texto em discussão é uma versão do deputado Zucco (PL-RS) ao Projeto de Lei 3118/20, da ex-deputada Jéssica Alves. O texto original obrigava o Executivo a incluir os medicamentos no Rename. "Criar obrigação para o Poder Executivo poderia configurar invasão de prerrogativa privativa do Presidente da República. Adicionalmente, geraria aumento de despesa pública sem exigências legais para tanto", disse.

Projeto fixa prazo para INSS analisar documentação de pescador e pagar seguro-defeso

O Projeto de Lei 848/24 fixa prazo de dez dias úteis para o INSS analisar a documentação do pescador artesanal que busca o seguro-defeso – benefício concedido aos pescadores durante o período em que a atividade pesqueira é proibida. O INSS é responsável por gerir e pagar o seguro-defeso. Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, vencido esse prazo, a concessão será automática, e o benefício depositado em conta vinculada ao CPF do pescador em até cinco dias úteis. O projeto é do deputado Wolmer Araújo (Solidariedade-MA). Araújo afirma que a Lei do Seguro-Defeso não impôs prazo para o INSS analisar a documentação do pescador. Essa situação, segundo ele, tem levado a atrasos na concessão do benefício.
“Privados de sua fonte de sustento, esses trabalhadores terminam por não receber a tempo o auxílio, o que impede a subsistência do pescador e de sua família”, lamenta. Araújo afirma ainda que, diante dos avanços tecnológicos, o prazo proposto é mais do que suficiente para a análise minuciosa dos documentos. O PL 848/24 será analisado em caráter conclusivo nas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias

São Paulo foi o destino de viagens mais vendido em 2023

A capital paulista liderou pela primeira vez o ranking da Associação Brasileira das Operadoras de Turismo (Braztoa)
A cidade de São Paulo foi o destino turístico nacional mais vendido em 2023, segundo a Associação Brasileira das Operadoras de Turismo (Braztoa), entidade que reúne as maiores empresas do setor. As operadoras são as responsáveis pela montagem dos pacotes turísticos que depois serão vendidos pelas agências de viagens. É a primeira vez que um destino turístico fora do Nordeste aparece na liderança do ranking. Maceió e Porto Seguro ficaram em segundo; Porto de Galinhas e Recife em terceiro. O anúncio ocorreu durante o lançamento do anuário 2024 da Braztoa, na segunda-feira (20). Juntas, as operadoras associadas venderam R$ 19,2 bilhões no ano passado, crescimento de 39% sobre 2022, tendo embarcado 11,8 milhões de passageiros — mais 22,7%. Na divisão de mercado, as viagens nacionais representaram 60% do faturamento. “Os eventos de lazer e entretenimento, além da agenda cultural, contribuíram para a maior demanda para capital, que preserva a força nos negócios, convenções e grandes feiras e atrai cada vez mais turistas que buscam a diversão”, diz Gustavo Pires, presidente da SPTuris, empresa de turismo e eventos da cidade. O resultado é ainda mais surpreendente devido às características do mercado: São Paulo (capital e interior) são os dois principais emissores (exportadores) de turistas, sendo quase sempre os mercados mais importantes para os destinos de lazer — de sol, praia e natureza. A Braztoa está completando 35 anos. Além das operadoras, tem entre os associados empresas de cruzeiros marítimos e representação produtos turísticos.

COLEGIADO SE POSICIONA CONTRA CRIAÇÃO DE NOVOS IMPOSTOS

Na reunião da manhã desta terça-feira (21), a Comissão de Agricultura e Política Rural aprovou a elaboração e assinatura de um documento em conjunto com a Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo, a ser encaminhado à Câmara dos Deputados pedindo para que seja derrubado o Artigo 255 do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68 do Governo Federal, que regulamenta a reforma tributária e institui três novos impostos em substituição a outros cinco: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo(IS). O PLP tramita na Câmara, em Brasília, tem 499 artigos e o 255, segundo o deputado Eduardo Salles (PP), prejudica os produtores de charuto do Recôncavo baiano. Por isso, ele pediu um posicionamento da Comissão de Agricultura contrário à aprovação do artigo.

ALBA REALIZA EVENTO SOBRE O MAIO FURTA COR

Audiência foi proposto pela deputada Neusa Cadore (PT)

A Assembleia Legislativa realiza uma audiência pública com tema Maio Furta Cor. Promovida pela Comissão dos Direitos da Mulher, o evento proposto pela deputada Neusa Cadore (PT) ocorre nesta quarta-feira (22), entre 9h e 12h, na Sala Herculano Menezes. O Maio Furta Cor é uma campanha comunitária sem fins lucrativos, democrática e apartidária, que objetiva sensibilizar a população para a causa da saúde mental materna. Através dela, serão realizadas ações de conscientização ao longo de maio, época em que é celebrada o mês das mães. A campanha tem também como finalidade estimular a construção de políticas públicas de saúde através de projetos de lei

Governo da Bahia irá investir R$ 7 milhões na compra de quatro “caveirões”

O governo da Bahia fará a compra de quatro Veículos Blindados Táticos para as Polícias Militar e Civil, conhecidos como “caveirões”, com um investimento de R$ 7 milhões, com o propósito de reforçar o combate às facções. O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, anunciou nesta segunda-feira (20), ter autorizado a compra das viaturas. junto a uma empresa dos Emirados Árabes. Marcel de Oliveira, subsecretário da Secretaria de Segurança Pública (SSP), está coordenando a Comissão composta por integrantes da PM e PC da Bahia na cidade de Ras al-Khaimah, visitando a sede da empresa fabricante do veículo. que está checando se os itens solicitados ao fornecedor foram atendidos.