Câmara aprova nova versão de projeto que uniformiza aplicação de juros para dívidas contratuais

Pedro Paulo, relator do projeto de lei

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que uniformiza a aplicação de juros nos contratos de dívida sem taxa convencionada ou em ações de responsabilidade civil extracontratual (perdas e danos). A proposta será enviada à sanção presidencial. O texto aprovado em Plenário é um substitutivo do Senado para o Projeto de Lei 6233/23, do Poder Executivo, estipulando apenas um tipo de taxa que será aplicada a contratos privados quando eles não preverem o pagamento de juros ou não estipularem qual taxa. Alterações do Senado. O relator, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), recomendou a aprovação das mudanças feitas pelos senadores, exceto a que tratava da correção de valores de débitos trabalhistas por meio de alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Ele afirmou que o projeto vai "impedir a agiotagem nos contratos de mútuo sem, neste momento, discutir as questões trabalhistas". "Trazer essa discussão trabalhista seria colocar o direito trabalhista de uma forma até inferior ao direito civil, aos contratos civis. Não faz qualquer sentido", disse Pedro Paulo.

CNI apela ao Senado pela revisão da isenção tributária a importados de até US$ 50

A Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Confederação Nacional do Comércio Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Confederação Nacional da Agricultura (CNA) reforçam seu apelo conjunto ao Senado Federal pela aprovação do projeto que revê parcialmente a isenção tributária de produtos importados de até US$ 50. O texto, que deve ser votado pelos senadores nesta quarta-feira (5), mesmo não atendendo à total igualdade tributária com os importados, é de extrema relevância para garantir a manutenção de milhares de empregos e o crescimento econômico nacional.
O conjunto do setor produtivo defende a aprovação integral do texto aprovado pela Câmara dos Deputados e consideram um equívoco o relatório do senador Rodrigo Cunha, que retirou do texto do projeto a cobrança do imposto de importação de 20% para compras de até US$ 50 no exterior. Por isso, apelam à sensibilidade do relator para manter o texto acordado. Importante destacar o apoio dos trabalhadores da Nova Central, Força Sindical, IndustriAll Brasil, Confederação Nacional de Trabalhadores no Comércio e Serviços (Contracs), Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNMT), Central dos Sindicados Brasileiros (CSB) e da União Geral dos Trabalhadores (UGT), que assinaram nota conjunta com a CNI, CNC e CNA em defesa da revisão da isenção de impostos para produtos importados de até US$ 50.
O setor produtivo considera que relatório do senador Rodrigo Cunha mantém a injusta discriminação tributária contra os produtos nacionais ao premiar as importações de até US$ 50 sem o devido pagamento de impostos federais, assim como premia a concorrência desleal, prejudicando os trabalhadores brasileiros sem solucionar um entrave à criação de novos postos de trabalho, nem atender aos interesses da população de menor renda do país.
Trabalhadores e empregadores lembram que as importações sem tributação federal levam a indústria, o comércio e o agronegócio nacionais a deixar de empregar 226 mil pessoas. Quem mais perde com a redução dos empregos são trabalhadores que ganham menos, principalmente, as mulheres. Mais de 80% das pessoas empregadas nos setores mais afetados pela isenção da tributação recebem até dois salários mínimos. As mulheres respondem por 65% do emprego nesses setores, ante a média nacional de 40%.
Depois de amplo debate com a sociedade e de um acordo com o governo, a Câmara dos Deputados aprovou na semana passada o projeto que estabelece uma taxa de 20% sobre o valor dos produtos importados. Setor produtivo e trabalhadores consideram a alíquota insuficiente para evitar a concorrência desleal, mas entendem que a aprovação pelos deputados foi um primeiro passo, embora tímido, em direção à isonomia tributária e equiparação entre os produtos importados e os fabricados no Brasil.
Os setores mais afetados por essas importações de até US$ 50 são os fabricantes de produtos têxteis, confecção de artefatos do vestuário e acessórios, calçados, artefatos de couro, produtos de limpeza, cosméticos, perfumaria e higiene pessoal, móveis e de produtos de indústrias diversas.
Foto: Iano Andrade/CNI
Da Agência de Notícias da Indústria

Importações via Portal Único de Comércio Exterior: CNI orienta novos procedimentos

Os procedimentos para importação ficarão mais simples nos próximos meses. Em outubro, o Portal Único de Comércio Exterior vai disponibizar as novas funcionalidades que facilitam compras de outros países. A plataforma vem para modernizar o setor e substitui o Siscomex, em operação há mais de 30 anos. Para orientar os empresários que atuam no comércio exterior ou têm interesse de importar e exportar sobre o tema, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) organiza em 7 de junho um webinar gratuito. O evento virtual será transmitido pelo Youtube da CNI, das 14h às 16h30.
No evento serão explicados detalhes do desligamento do sistema atual e o que muda, na prática, para os envolvidos nessas operações de comércio exterior, como importadores e exportadores, terminais, agentes de carga e transportadores. A preparação é essencial porque os envolvidos passarão a registrar as operações exclusivamente no Portal Único, deixando de usar o Siscomex aos poucos.

PROFESSOR JADERGUDSON DISCUTE PARCERIA ENTRE UESC E UNIVERSIDADE INDIANA

O Professor Doutor Jadergudson Pereira, coordenador do Programa de Pós-Graduação em Produção Vegetal (PPGPV) da Universidade Estadual de Santa Cruz (Uesc), encontra-se no Punjab, na Índia, em missão oficial na Lovely Professional University (LPU), instituição na qual é Professor Adjunto Honorário, conveniada com a Uesc. Pereira, que é vinculado ao Departamento de Ciências Agrárias e Ambientais (DCAA), cumpre missão oficial até o dia 7 de junho, durante a qual ministra disciplinas e palestras, co-orienta discentes de mestrado e doutorado e promove intercâmbio de discentes do PPGPV/Uesc e LPU. Além disso, trabalha na formação de grupo de pesquisa colaborativa e elaboração de produtos acadêmicos na cidade de Phagwara. Recebido na Divisão de Relações Internacionais da LPU, pelo vice-presidente da instituição, o Dr. Aman Mittal, o professor Jadergudson teve a oportunidade de conversar sobre a educação superior na Índia e no Brasil, bem como sobre os cursos oferecidos pela Uesc, em todos os níveis, especialmente os de Mestrado e Doutorado em Produção Vegetal. E também se reuniu com professores da Escola de Agricultura da LPU, que falaram sobre suas áreas de atuação e as perspectivas de trabalhos futuros entre as duas universidades.

Candidata eliminada por ter 1,48m poderá prosseguir em concurso

Candidata eliminada de concurso na especialidade ciências contábeis com vistas à prestação do serviço militar poderá participar de demais fases. A mulher foi eliminada por ter 1,48m de altura, mas, na visão da juíza de Direito Janaina Martins Pontes, da 1ª vara Federal de São José dos Campos/SP, a exigência de estatura mínima para a atividade contábil não se mostra adequada ao regular exercício do cargo.
A mulher alegou estar concorrendo às vagas de profissionais de nível superior, na área técnica, com vistas à prestação do serviço militar, na especialidade Ciências Contábeis, em São José dos Campos/SP. Segundo a candidata, ela obteve a melhor classificação nas etapas anteriores e foi eliminada na inspeção de saúde por ter 1,48m de altura, abaixo da estatura mínima de 1,55m.
A candidata sustentou a ilegalidade da regra prevista no edital e requereu liminarmente para participar das próximas etapas do concurso. Ao analisar o caso, o magistrado observou que, segundo entendimento do STF, as restrições fixadas em processos seletivos e concursos públicos devem estar previamente criadas em lei em sentido formal e material, não se permitindo a normas infralegais, como regulamentos, a restrição de acesso a cargos públicos.
O juiz ainda ressaltou que, em caso envolvendo a previsão de estatura mínima, o ministro Alexandre de Moraes, em decisão monocrática, decidiu pela ilegitimidade da restrição.
Para o magistrado, a restrição deve ser proporcional ao fim a que se destina. Ou seja, precisa ser adequada, necessária e proporcional em sentido estrito para o exercício da atividade ou função.
"No caso, a autora foi aprovada com a melhor classificação na especialidade de Ciências Contábeis. A exigência de estatura mínima para a atividade contábil não se mostra adequada ao regular exercício do cargo. Em outras palavras, o meio (exigência de altura mínima) não promove o fim (exercício do cargo) no caso concreto."
Diante disso, deferiu a tutela de urgência para suspender a eliminação da candidata e determinar que a União tome as providências necessárias à participação dela nas demais fases.
O escritório Agnaldo Bastos Advocacia Especializada atua no caso.
Processo: 5006442-61.2021.4.03.6103
Veja a decisão. https://www.migalhas.com.br/quentes/354468/candidata-eliminada-por-ter-1-48m-podera-prosseguir-em-concurso

Lula encontra presidente da Croácia e reafirma meta de desmatamento zero na Amazônia até 2030

Ricardo Stuckert/PR - O presidente Luz Inácio Lula da Silva realizou nesta segunda-feira (3/6) um encontro bilateral com o presidente da Croácia, Zoran Milanović, que está em vista oficial ao Brasil.
Os líderes trataram do estreitamento das relações bilaterais e das relações do Brasil com a União Europeia, da qual a Croácia faz parte. Temas como a transição energética, mudanças climáticas, a presidência do Brasil à frente do G20, a realização da COP-30 em Belém, no Pará, em 2025, e os conflitos na Ucrânia e no Oriente Médio também foram abordados no encontro. O presidente Lula afirmou que o Brasil, sede da conferência do clima das Nações Unidas (COP 30) no ano que vem, vai liderar pelo exemplo.

ANTT: no feriado, acidentes fatais caem 28% em rodovias sob concessão

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) divulgou, nesta segunda-feira (3), o relatório de ocorrências registradas nas rodovias federais concedidas durante o feriado de Corpus Christi, os quais evidenciam indicadores reportados pelas concessionárias quanto ao tráfego, sinistros (acidentes), óbitos, atendimentos médicos e mecânicos, fazendo um comparativo dos anos de 2023 e 2024. O balanço revelou resultados significativos: a análise comparativa mostra uma queda expressiva de 27,7% nos acidentes fatais, com 47 ocorrências em 2023 reduzindo para 34 em 2024, evidenciando a eficácia das medidas de segurança adotadas pelas concessionárias e fiscalizadas pela ANTT. Um dado relevante foi o volume de tráfego, registrando um aumento de 6%, demonstrando a maior movimentação nas rodovias durante o feriado.