PREFEITURA DE ILHÉUS TENTA USURPAR PROJETO DA UESC

 

Nova lei cria selos para atestar cultivo sustentável do cacau

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou sem vetos a Lei 14.877/24, que cria os selos de produção sustentável Cacau Cabruca e Cacau Amazônia. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (5). A nova norma surgiu do Projeto de Lei 2913/21 (antigo PL 3665/12), do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
A lei prevê que os produtores de cacau e as cooperativas poderão usar os selos verdes Cacau Cabruca e Cacau Amazônia na promoção da produção e dos negócios. Os selos serão concedidos ao cacauicultor que:observar todas as leis ambientais e trabalhistas nacionais, estaduais e municipais;

Conselho de Ética arquiva representação do PL contra André Janones

Representação contra Janones foi arquivada por 12 votos a 5
O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados decidiu, por 12 votos contra 5, arquivar representação contra o deputado André Janones (Avante-MG). O PL acusou o parlamentar de cobrar parte do salário dos servidores lotados em seu gabinete, em um esquema ilegal conhecido como "rachadinha". A denúncia teve como base reportagens publicadas pelo portal Metrópoles. Em uma reunião tensa e marcada por troca de acusações entre deputados do governo e da oposição, André Janones reclamou que os deputados do PL tentaram intimidar os membros do conselho para votar contra ele. Janones acusou um ex-assessor de adulterar um áudio utilizado na reportagem em que foi denunciado. "Abri mão do meu sigilo bancário, do meu Imposto de Renda. Meu patrimônio reduziu de 2018 para 2022 em mais de 80%. Não teve nenhuma prova material", defendeu-se.

Sem mérito - O relator do processo disciplinar, deputado Guilherme Boulos (Psol-SP), recomendou o arquivamento. Ele afirmou que a denúncia de rachadinha será investigada pela Justiça, mas o conselho não pode julgar atos anteriores ao mandato atual. "O relatório não entra no mérito. Existem precedentes de casos que ocorreram antes da atual legislatura que sequer foram trazidos ao Conselho de Ética, como os dos atos do Oito de Janeiro. Não pode ter dois pesos e duas medidas", argumentou.
Voto em separado
O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) apresentou voto em separado para continuar com a representação. Ele argumentou que as denúncias contra Janones só foram conhecidas em novembro de 2023, portanto durante a legislatura atual.
"Quem está denunciando o deputado foi o próprio assessor dele, pessoa de confiança dele. As palavras que estão aqui são do próprio André Janones, que foi gravado pelo seu assessor", afirmou Cabo Gilberto Silva em defesa da continuidade do processo.
Fonte: Agência Câmara de Notícias

Comissão aprova proposta que atualiza legislação da radiodifusão

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que modifica a legislação de radiodifusão. O texto tramita em caráter conclusivo e poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário.
Entre outros pontos, a proposta:
acaba com a necessidade de licenciamento para funcionamento das estações de telecomunicações a cada renovação de outorga;
estabelece que as alterações contratuais ou estatutárias em concessões de radiodifusão serão enviadas ao Poder Executivo somente se solicitadas;
obriga as concessionárias a inserir em suas programações recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência. No caso de publicidade, a responsabilidade é do anunciante;

FLTA: o programa da Fulbright para dar aula de português nos EUA

A Comissão dará até 10 bolsas para jovens professores de inglês/português serem assistentes de ensino de português como segunda língua em universidades americanas. Os interessados em se candidatar ao programa FLTA para ensinar português nos EUA deverão inscrever-se para a realização do teste de proficiência (TOEFL, IELTS ou Duolingo) com a devida antecedência, já que a disponibilidade de vagas para realização dos testes é limitada e pode comprometer a submissão da candidatura, pois deverá apresentar o score no ato da inscrição.
Saiba mais!

Equipes volantes da Força Nacional do SUS ultrapassam 3 mil atendimentos no RS

As equipes volantes da Força Nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) atingiram a marca de 3 mil atendimentos no Rio Grande do Sul. Ao todo, quatro municípios contam com equipes, formadas por médicos, enfermeiros e técnicos. Atualmente, Canoas, São Leopoldo, Três Coroas e Perlutan contam com equipes volantes.
Veja o número de atendimentos por município
Canoas - 2.478
São Leopoldo -174
Três Coroas - 197
Pelotas - 218

Conselho de incentivo à Cultura aprova execução de R$ 352 milhões em projetos pela Lei Rouanet

A Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC), órgão colegiado que subsidia o Ministério da Cultura (MinC) nas decisões sobre proposta à Lei Rouanet, autorizou a execução e continuidade de captação de 275 projetos culturais a serem realizados por meio do mecanismo. Criada em 1991, a lei permite que empresas e pessoas físicas patrocinem iniciativas culturais, podendo abater do Imposto de Renda o valor total ou parcial. O total aprovado corresponde a R$ 352,3 milhões, que devem ser captados pelos proponentes junto a empresas e pessoas físicas. A 344ª reunião do colegiado foi uma versão itinerante, feita na noite de sexta-feira (7/6) em Cuiabá (MT), onde o grupo passou três dias em visitas a atividades culturais e diálogos com produtores e empresários da região Centro-Oeste.