É possível cancelar o financiamento de veículo com defeito?

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Quem compra carro usado está sujeito a adquirir um bem com diversos defeitos graves, que comprometem o funcionamento habitual do veículo. E, por serem impróprios ao uso e consumos os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados e que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam, a lei garante ao consumidor a possibilidade de rescisão contratual por defeito do produto.
Segundo determina o Código de Defesa do Consumidor, é obrigação do fornecedor de produtos de consumo duráveis ou não duráveis a reparação dos danos causados ao consumidor, com a substituição das partes viciadas.
Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir alternativamente e à sua escolha a: I-) substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II-) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos e; III-) o abatimento proporcional do preço.

Ser um Sugar Daddy é crime?

Por Fernanda Tasinaffo

O nosso Código Penal é do ano de 1940 e foi elaborado durante o período do Estado Novo, que foi comandado por Getúlio Vargas, época caracterizada pela centralização de poder e por grande autoritarismo.
Por conta disso, a nossa legislação foi elaborada sob um aspecto conservador, podendo ser constatado tal caráter com uma simples leitura da exposição de motivos que justificaram a criação da lei. Vejamos um trecho:
Certamente, o direito penal não pode abdicar de sua função ética, para acomodar-se ao afrouxamento dos costumes.

DNIT possui legitimidade para postular reintegração de posse da faixa de domínio de rodovia federal

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1), por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT), que objetivava reintegrar-se na posse da faixa de domínio da Rodovia Federal BR-153, localizada no perímetro urbano do Município de Fátima, em Tocantins, invadida pelo réu.
Na 1ª Instância, o DNIT teve indeferido seu pedido de reintegração pelo Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Tocantins sob o fundamento de que o órgão público não possui legitimidade para postular a proteção possessória de faixa de domínio de rodovia federal, por integrar o patrimônio da União, na forma do art. 20, inciso II, da Constituição Federal.
Em seu recurso ao Tribunal, o DNIT argumentou que as rodovias fazem parte de sua esfera de atribuições, cabendo-lhe estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para os programas de segurança operacional, sinalização, manutenção ou conservação, restauração ou reposição de vias, terminais e instalações.
Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, destacou que de acordo com a Lei nº 10.233/2001, as rodovias federais fazem parte da área de atuação do apelante.
O magistrado explicou ainda que, com a extinção do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), a União tornou-se a sua sucessora em todos os direitos e obrigações, mas o Decreto nº 8.376, de 15 de dezembro de 2014, transferiu ao DNIT a administração dos bens imóveis da União correspondentes às faixas de domínio das rodovias federais integrantes do Sistema Nacional de Viação (SNV), enquanto necessários ou vinculados às atividades do DNIT.
Diante do exposto, a Turma deu provimento à apelação do DNIT reconhecendo a legitimidade ativa do órgão público, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem.
Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Universidade é condenada a indenizar ex-aluno por informações imprecisas sobre curso

A 5ª Câmara de Direito Civil confirmou sentença que condenou faculdade da grande Florianópolis a indenizar por danos morais, no valor de R$ 15 mil, aluno que recebeu informações inadequadas e imprecisas em relação ao Curso de Graduação em Educação Física ofertado pela instituição e concluído pelo autor no ano de 2008.
De acordo com os autos, o autor matriculou-se no curso de licenciatura em Educação Física no ano de 2005. Na época, foi informado pela faculdade que o referido curso lhe garantiria o exercício da profissão em diversas áreas, como escolas, academias, clínicas, etc. Contudo, ao tentar exercer a

RONDA ESCOLAR DO 6° BPM ENTREGA PRESENTES A CRIANÇAS CARENTES

Na terça-feira, 09, policiais militares do 6º Batalhão de Policia Militar por iniciativa própria, realizaram entrega de vários brinquedos em comunidades carentes da zona rural de São Luís, Cajupary, Andiroba e adjacências.
Para o sargento Clemilton participante e idealizador da ação, “É muito gratificante, ver a alegria e satisfação no rosto de cada criança que recebeu um simples brinquedo”. Disse o policial militar.
O cabo Luz disse que a ação teve o objetivo de trazer alegria a crianças dessas comunidades que não sabem o que é ganhar um brinquedo no dia das crianças, fazer a alegria dessas crianças e ver o semblante de felicidade no rosto de cada uma delas, é realmente gratificante para nós, é a ronda escolar promovendo solidariedade.

Concurso Polícia Civil PC CE 2018: Edital com 1.496 vagas sai até dezembro

Cresce a expectativa de realização do concurso público da Polícia Civil do Estado do Ceará (Concurso PC CE 2018). O governador do Estado, Camilo Santana, disse em agosto, durante transmissão ao vivo no Facebook, que o novo certame da corporação está confirmado. O edital será divulgado com 1.496 vagas com oportunidades para os cargos de Delegado, Escrivão e Inspetor de Polícia Civil.
“Acabei de autorizar a Secretaria de Planejamento do Estado para que a gente possa tomar todas as medidas necessárias para anunciar, lançar, um novo concurso público para Polícia Civil do Estado do Ceará. Eu tenho compromisso, já tenho repetido isso várias vezes, que quero fazer a Polícia Civil do Ceará a melhor Polícia Civil do Brasil. E para isso, a Polícia Civil tinha um dos menores efetivos proporcionalmente aos estados brasileiros. Durante o meu governo já chamei quase 1.300 delegados, escrivães e inspetores”, disse Santana.
O edital de concurso da PC/CE 2018 para 1.496 vagas foi definido após um estudo feito por técnicos do governo e uma consultoria contratada. “O quantitativo de vagas para cada cargo será divulgado no edital”, disse Camilo.
Governador Camilo Santana anunciou concurso público para Polícia Civil do Ceará (PC-CE) no dia 14 de agosto durante ‘live’ no Facebook
Prepare-se: Apostila Concurso PC CE 2018 – Atualizada

Com ajuda do Disque 197, DRE apreende drogas, arma e colete balístico em Campina Grande

Após receber duas denúncias anônimas repassadas ao Disque 197, a equipe da Delegacia de Repressão a Entorpecentes (DRE) de Campina Grande realizou operação na manhã desta quarta-feira (4) na casa de um suspeito de tráfico de drogas. Os policiais estiveram na residência de Flávio Dos Santos Cabral, mais conhecido como “sarau”, de 27 anos, localizada no bairro de São Januário, na cidade campinense.