​Sessão Especial comemora 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) nesta quinta-feira (30), às 9h

A Câmara de Salvador, por iniciativa na Comissão de Defesa da Criança e do Adolescente presidida pelo vereador Hilton Coelho (PSOL), realiza nesta quinta-feira, 30, às 9 horas, no Plenário Cosme de Faria, Praça Thomé de Souza s/nº, Centro, uma Sessão Especial em comemoração aos 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “A sessão será um momento de defesa do ECA e de luta contra a redução da maioridade penal que consideramos inconstitucional, pois alteraria cláusula pétrea da Carta Magna”, disse.
Estão convidados para compor a mesa diretora o professor Miguel Lima e representações do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Yves de Roussan (Cedeca-Bahia), Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CECA), Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Salvador (CMDCA), Defensoria Pública do Estado da Bahia, Ministério Público do Estado da Bahia e do UNICEF (Fundo das Nações Unidas para a Infância).
Hilton Coelho lembra que a implantação do ECA em 1990 “veio da grande mobilização social, ou seja, é uma conquista popular. Com o ECA, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) foi inserido com deliberação sobre políticas públicas no Brasil, sobre políticas de atendimento ao adolescente, e o faz de várias formas, avaliando as políticas do Executivo, do Legislativo, recebendo denúncias do país inteiro, apurando as denúncias para o controle do sistema de garantias”.
“O ECA é uma lei fundamental, uma quebra de paradigma no entendimento de como a legislação entende o desenvolvimento da criança. Em lugar de atacar o ECA, acreditamos que ele deve ser fortalecido tanto pela sociedade, quanto pela família e pelo Estado na sua eficácia plena. A falta dos investimentos públicos determinado pelo artigo 4º do Estatuto da Criança do Adolescente é um dos principais motivos para as dificuldades encontradas”, afirma o socialista.
O socialista reafirma o convite às pessoas e entidades “interessadas em defender o ECA que vê o adolescente em conflito com a lei como alguém em desenvolvimento, para ser inserido, incluído, recuperado e não como um ser animalizado que deve ser trancafiado atrás das grades. Por tudo isso acreditamos que mais do que não melhorar, a redução da maioridade penal, agravará a situação da violência no país”, finaliza Hilton Coelho.